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ANCINE e as Políticas Públicas para o Audiovisual

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Presidente da Ancine, Manoel Rangel, recebe músicos da Associação Brasileira de Compositores para Audiovisual

 

Reunidos na Sede da Ancine, no último dia 06 de Setembro, compositores e produtores fonográficos buscaram interpretar o rearranjo da economia da música no audiovisual com a mais nova oportunidade criada a partir do cumprimento de conteúdo qualificado de audiovisual brasileiro, a ser vinculado junto às TVs à cabo.

Após breve relato do setor musical a respeito da incerteza quanto aos investimentos e espaço nos canais para shows musicais em 2013, o presidente da Ancine relatou que que os shows musicais, na nova regulamentação, passaram a ser considerados parte das cotas nos “canais de vocação musical, que até o momento consistem em 3 no universo de 97 canais. Afirmou, ainda, que são necessários mais dados da  cadeia da música no audiovisual para avançar no debate, garantindo que não haja prejuízo aos outros conteúdos.

O objetivo da Agência Nacional do Cinema com a Lei 12.485/11 é aumentar o mercado interno e externo audiovisual brasileiro para suas produções, gerando consequentemente mais emprego, conteúdo e produção de qualidade no País.

A reunião trouxe a esperada pactuação entre as partes em busca de levantar mais elementos e subsídios do impacto da nova Lei na economia fonográfica para o audiovisual, bem como integrar representantes desse setor junto aos orgãos responsáveis.

Estiveram presentes à reunião, além do Presidente da Ancine, Sr. Manoel Rangel e Jandira Feghali, os músicos Felipe Radicetti, Sérgio Ricardo, Carlos Mills, Zé Renato, e os produtores Elza Ribeiro e Paulo Mendonça (foto).

 

Sobre a Lei 12.485/11:

A Lei, sancionada em 12 de Setembro de 2011 pela Presidenta Dilma Rousseff, é fruto da mediação entre o Governo Federal na luta por um novo marco regulatório que atenda aos interesses atuais da sociedade brasileira junto às TVs pagas. Para tanto, traz no Capítulo V, o art.16  que determina que: “Nos canais de espaço qualificado, no mínimo 3h30 (três horas e trinta minutos) semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão ser brasileiros e integrar espaço qualificado, e metade deverá ser produzida por produtora brasileira independente”.

A lei também garante a regionalidade e diversidade de sua produção ao estabelecer que:

- no mínimo, 30% (trinta por cento) deverão ser destinadas a produtoras brasileiras estabelecidas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos critérios e condições estabelecidos pela Agência Nacional do Cinema – Ancine, que deverão incluir, entre outros, o local da produção da obra audiovisual, a residência de artistas e técnicos envolvidos na produção e a contratação, na região, de serviços técnicos a ela vinculados; e

- no mínimo, 10% (dez por cento) deverão ser destinadas ao fomento da produção de conteúdo audiovisual independente veiculado primeiramente nos canais comunitários, universitários e de programadoras brasileiras independentes de que trata a lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.

 

>> Notícia retirada do site da Deputada Jandira Feghali: http://www.v3.sigajandira.com.br/?p=12060 <<

16 de Setembro de 2012, às 15:23
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